NBR 17019 em condomínio: o que a norma exige na prática

O que a NBR 17019 exige, e por que ela não substitui a NBR 5410

A ABNT NBR 17019, publicada em 11/04/2022 e baseada na IEC 60364-7-722:2018, tem título explícito quanto ao seu lugar: instalações elétricas de baixa tensão, requisitos para instalações em locais especiais, alimentação de veículos elétricos. A expressão "locais especiais" não é retórica. Ela sinaliza que a alimentação de veículo elétrico foi tratada como um caso que exige requisitos adicionais aos da instalação comum, e não como uma variação de uso de uma tomada existente. A edição citada é a que verificamos em julho de 2026, e norma técnica pode ser revisada depois desta publicação.

O núcleo prático da norma, e o ponto que costuma contrariar o senso comum de garagem, é a exigência de circuito exclusivo e dedicado para cada ponto de recarga, com proteções dedicadas. Exclusivo significa que aquele circuito não pode dividir alimentação com iluminação da garagem, portão, bomba ou qualquer outra carga. Dedicado significa que as proteções respondem àquele ponto e ao seu regime de operação, que é atípico: corrente próxima do valor nominal por várias horas seguidas, muitas vezes de madrugada, sem ninguém olhando.

A NBR 17019 é complementar à ABNT NBR 5410, e não substituta dela. A NBR 5410, cuja edição vigente é a de 2004 com versão corrigida em 2008, reconfirmada em 2014 e em 2018, e que está em revisão ampla desde 2023 com consulta nacional já realizada, continua sendo a norma-mãe da instalação de baixa tensão: dimensionamento de condutores, quedas de tensão, aterramento, seletividade, seccionamento. A NBR 17019 acrescenta a camada específica do carregamento veicular sobre essa base. Projeto que cita apenas uma das duas está incompleto por definição. As datas de edição acima referem-se à situação verificada em julho de 2026, e norma em revisão pode ter sua edição alterada depois desta publicação.

Um ponto de recarga não é uma tomada: os modos da NBR IEC 61851-1

A ABNT NBR IEC 61851-1:2021 define quatro modos de recarga condutiva. Em termos gerais, os modos 1 e 2 se apoiam em tomada de uso geral, sendo o modo 2 o cabo que costuma acompanhar o veículo, e os modos 3 e 4 pressupõem equipamento fixo de alimentação, o que o mercado chama de wallbox no caso do modo 3. A definição completa de cada modo está no texto da própria NBR IEC 61851-1:2021, na edição que verificamos em julho de 2026, e é ela que deve ser consultada para classificar um equipamento específico.

Em área interna de edificação, a NBR 17019 admite apenas os modos 3 e 4, e, quando a 3ª edição da IT 30 entrar em vigor, sessenta dias depois da publicação de 14/08/2026, essa restrição deixará de ser apenas de norma técnica da ABNT: a IT 30 admite somente os modos 3 e 4, permite o modo 2 exclusivamente em área externa, com grau de proteção mínimo IP 55, e não admite o modo 1 em nenhuma circunstância. A razão é operacional antes de ser normativa: a tomada de uso geral e o plugue comum não foram projetados para conduzir corrente elevada de forma contínua por horas, com ciclos diários, dentro de um ambiente confinado, com veículos e combustível ao redor. O ponto de contato mal dimensionado aquece, o aquecimento degrada o contato, e a degradação aumenta o aquecimento.

Daí decorre um ponto que costuma surpreender o síndico: o carregador portátil que acompanha o veículo, o cabo de modo 2, não é atalho. Como a NBR 17019 admite, em área interna de edificação, apenas os modos 3 e 4, o cabo de modo 2 não é solução admitida para recarga permanente nesse ambiente, e qualquer ponto de recarga pressupõe circuito exclusivo e dedicado com proteções próprias. Ligar esse cabo numa tomada existente da garagem não é uma versão simplificada da instalação: é uma instalação fora dos requisitos da norma, com o agravante de parecer inofensiva. E, quando a 3ª edição da IT 30 entrar em vigor, a prática passa a ter vedação expressa do Corpo de Bombeiros: a IT 30 3ª edição proíbe a conexão de dispositivos de carregamento veicular em tomadas comuns de uso geral, bem como o uso de adaptadores ou extensões. Foi para isso que a norma criou uma categoria própria, e é por isso que existe projeto elétrico e existe ART.

Quadro comparativo: o que cada norma trata, e sobretudo o que ela não trata

A tabela abaixo organiza a discussão em assembleia e a conversa com fornecedor. A coluna decisiva é a última. Boa parte dos impasses de recarga em condomínio que encontramos nasce de alguém aplicando uma norma correta a uma pergunta que ela não responde.

Duas leituras práticas do quadro. Primeira: não existe uma única norma que autorize o ponto de recarga. Existem camadas, e as camadas têm donos diferentes, a ABNT, a distribuidora e o Corpo de Bombeiros. Segunda: atender a NBR 17019 não encerra o rito perante a Cemig, e atender a Cemig não substitui a análise de segurança contra incêndio. As linhas da IT 30, da IT 01 e da IT 03, e o alcance da Diretriz SAVE em Minas Gerais, foram verificados em 22/08/2026, com próxima verificação prevista para 13/10/2026, data em que a 3ª edição da IT 30 entra em vigor. A identificação da Diretriz SAVE e as demais edições e revisões da tabela foram verificadas em julho de 2026 e devem ser reconferidas nas fontes oficiais antes de serem usadas como fundamento.

Cemig: a norma do seu condomínio é a ND-5.2, não a ND-5.3

Este é um erro de mercado frequente em Minas Gerais e costuma custar tempo ao condomínio: proposta comercial e memorial de instalador citando a ND-5.3 para um prédio residencial comum. A ND-5.3, revisão SET/2023, é a norma de fornecimento em média tensão. Ela só interessa ao condomínio que tem subestação própria, e nesse caso a recarga aparece no item 2.10. O condomínio atendido em baixa tensão, que é a maioria dos edifícios residenciais, é regido pela ND-5.2, revisão MAR/2026, que trata do fornecimento em tensão secundária para edificações coletivas. Revisões verificadas em julho de 2026: norma de distribuidora é revisada periodicamente, de modo que a versão vigente na data do seu protocolo deve ser conferida junto à Cemig. A Cemig também não tem norma específica de recarga veicular, o tema aparece em seções dentro das normas de fornecimento, e isso explica parte da confusão.

Na revisão MAR/2026, verificada em julho de 2026, a ND-5.2 impõe ao condomínio a seguinte sequência:

O item que costuma passar despercebido é o 4.10.2, que veda a injeção de energia do veículo elétrico na rede de distribuição. Na prática, isso afasta arranjos de V2G no condomínio atendido pela concessionária. Outra confusão recorrente merece esclarecimento: a Lei 14.300/2022 é o marco legal da geração distribuída e não regula recarga veicular, de modo que invocá-la para justificar arranjo de recarga é equívoco de fundamento.

O prazo de 30 dias corridos merece leitura de calendário, não de detalhe burocrático. Ele é o prazo de análise pela distribuidora e corre depois do protocolo, não da decisão da assembleia. Condomínio que aprova a instalação em assembleia e contrata a obra para o mês seguinte, sem ter protocolado nada, já está atrasado antes de começar. As revisões e itens citados nesta seção referem-se às versões verificadas em julho de 2026, e a versão vigente na data do seu protocolo deve ser conferida junto à Cemig.

• Item 4.10.1: a estação de recarga deve ser comunicada previamente à distribuidora nos casos de conexão nova, aumento ou redução de carga, ou alteração do nível de tensão.
• Item 4.8.1: o aumento de carga deve ser solicitado para que a distribuidora analise as modificações necessárias na rede e no padrão de entrada.
• Item 4.14.2: prevê suspensão do fornecimento por aumento de carga não autorizado.
• Item 4.10.2: veda a injeção de energia do veículo elétrico na rede de distribuição.
• A análise do projeto fica condicionada a ART recolhida no CREA-MG, com envio pelo sistema APR Web e prazo de 30 dias corridos para a análise.

Corpo de Bombeiros em Minas: a IT 30 mudou e já tem data para valer

Aqui é preciso separar duas coisas que costumam ser confundidas na assembleia: norma publicada e norma exigível. Em 14/08/2026 o CBMMG publicou a 3ª edição da IT 30, aprovada pela Portaria n. 84, a instrução técnica mineira que passa a tratar do SAVE, o sistema de alimentação de veículos elétricos. Ela ainda não é exigível hoje, e não por inexistência: o art. 7º da portaria diz que o ato entra em vigor sessenta dias depois da publicação, o que leva a 13/10/2026. Até 12/10/2026, a IT 30 em vigor continua sendo a 2ª edição, aprovada pela Portaria n. 69, de 25/08/2022, que trata de subestações, painéis fotovoltaicos e grupos geradores e não trata de veículo elétrico. Situação verificada em 22/08/2026 na Portaria n. 84 e no texto publicado da 3ª edição da IT 30.

Essa distinção tem consequência de calendário, e é ela que o síndico precisa levar para a pauta. A consulta pública da 3ª edição foi encerrada em 08/03/2026 e o texto deixou de ser minuta: virou norma publicada, com data para começar a valer. Quem apresenta a 3ª edição como exigência já em vigor está adiantando o relógio, e quem diz que o Corpo de Bombeiros de Minas nada trata sobre carregador está descrevendo um quadro que acabou. Para as edificações e os espaços destinados ao uso coletivo que já tenham PSCIP aprovado até a data do início da vigência, ou AVCB ou CLCB, o art. 4º da portaria dá o prazo de um ano contado da entrada em vigor para a adequação, mediante atualização de dados cadastrais. As duas datas são contagem de prazo e não aparecem escritas na norma, que fixa apenas os prazos: 13/10/2026 são os sessenta dias contados da publicação em 14/08/2026, e 13/10/2027 é um ano contado da entrada em vigor, na forma do art. 4º da portaria.

No plano nacional, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais aprovou, pela Portaria n. 029/LIGABOM/2025, de 25/08/2025, diretriz sobre garagens e sistemas de alimentação de veículos elétricos, conhecida como Diretriz SAVE. Ela é referência técnica relevante, mas em Minas Gerais quem passa a reger o assunto é a própria IT 30 em sua 3ª edição, a partir de 13/10/2026, e é por ela que o projeto já deve ser orientado hoje, para não virar retrabalho. Situação verificada em 22/08/2026.

O quadro real, portanto, é este. Até 12/10/2026 não há instrução técnica mineira específica de SAVE em vigor, e a garagem segue sujeita às exigências gerais da sua classificação de ocupação. Isso não tira o projeto de incêndio da conversa: a IT 01 exige modificação de PSCIP quando a alteração compromete sistemas aprovados, e essa é a porta pela qual uma intervenção elétrica relevante em garagem pode alcançar o projeto de incêndio já aprovado. A partir de 13/10/2026 passa a existir exigência específica de SAVE, e a mesma Portaria n. 84 já definiu por onde ela entra. A Emenda 04/2026 incluiu o SAVE na lista de situações em que não ocorre modificação de PSCIP, e o alcance dessa lista é estreito: vale para o prédio com PSCIP aprovado até o início da vigência, ou com AVCB ou CLCB, caso em que a inserção do sistema pode ser feita por atualização de dados cadastrais ou por substituição do PSCIP, a critério do proprietário. Fora dessa hipótese, inclusive no prédio cujo PSCIP venha a ser aprovado já na vigência da 3ª edição, permanece a regra geral de modificação de PSCIP. A Emenda 05/2026 à IT 03 trouxe os dois documentos dessa via, exigidos em conjunto na primeira inclusão e em momentos diferentes: o memorial do SAVE, apresentado na aprovação, e o laudo de conformidade das estações, apresentado no ato do pedido de vistoria. No acréscimo de um novo SAVE depois disso, o item E.12.7.2, alínea b, da IT 01 admite apresentar apenas o laudo de conformidade, desde que não seja necessário novo projeto elétrico único da edificação. E a dispensa de modificação não é definitiva: havendo modificação de PSCIP por qualquer outro motivo, o SAVE terá de ser contemplado no projeto, ainda que já tenha sido inserido antes por atualização cadastral.

Com a 3ª edição publicada, o parâmetro que a EQUA adota deixa de ser prudencial e passa a ser a própria norma mineira, inclusive nas instalações decididas antes de 13/10/2026. A razão é de calendário, não de zelo: instalação executada agora fora dos critérios da 3ª edição tende a virar retrabalho quando o prazo de adequação, de um ano contado da entrada em vigor, se aproximar. A mudança que mais afeta a decisão do condomínio é a exigência de projeto elétrico único de toda a edificação, com estudo de carga global, antes de qualquer instalação, independentemente da solução de recarga adotada individualmente. O pedido deixou de se resolver vaga a vaga, e é com base nesse projeto único que cada interessado pode depois executar a sua instalação de forma isolada, dentro dos limites nele definidos. Vale registrar também o que a norma não faz: o item 9.4 da IT 30 diz que o dimensionamento dos componentes elétricos não é objeto de fiscalização do CBMMG, cabendo responsabilidade integral ao responsável técnico. Isso não dispensa o cálculo: aumenta a exposição de quem assina. E o parágrafo único do art. 6º da Portaria n. 84 registra que os estudos sobre o tema continuam, de modo que atender a 3ª edição não afasta eventuais medidas complementares decorrentes de futuras atualizações normativas.

Quem pode assinar o projeto e a ART

A ART não é formalidade cartorial. A Lei 6.496/1977 institui a ART e sujeita a ela, no art. 1, todo contrato, escrito ou verbal, de obra ou serviço de engenharia. Instalação de ponto de recarga é serviço de engenharia. Não existe hipótese de instalação regular sem ART, e a própria Cemig condiciona a análise do projeto à ART recolhida no CREA-MG. As referências deste parágrafo foram verificadas em julho de 2026 e devem ser conferidas nas fontes oficiais do Confea, do Crea-MG e da distribuidora antes de serem usadas como fundamento.

Sobre quem assina, a nota técnica conjunta do Confea e do Crea-SP, de outubro de 2025, sobre pontos de recarga em edificações, define o engenheiro eletricista como responsável técnico central e coordenador do tema, do estudo de viabilidade à manutenção. É a referência que adotamos sobre atribuição profissional nesse escopo, verificada em julho de 2026 e sujeita a atualização pelo sistema Confea e Crea.

Na EQUA isso se traduz numa divisão explícita, que informamos antes de qualquer proposta: o Eng. Humberto Lopes, CREA-MG 228.715, engenheiro civil com mais de 15 anos de experiência em engenharia, coordena o trabalho, a leitura documental, a campanha de medição e a interlocução com o condomínio; o projeto elétrico e a ART correspondente são assinados por engenheiro eletricista registrado no CREA. Também delimitamos o que a EQUA não faz, porque isso afasta conflito de interesse: não executamos obra elétrica, não fornecemos wallbox, não operamos carregador compartilhado e não cobramos por uso. O escopo de cada entrega está descrito na página da vertical EQUA Energia.

Viabilidade de um ponto não é viabilidade de escala

Esta é a seção que separa um diagnóstico de engenharia de um orçamento de instalador. A pergunta que o condomínio faz é "cabe instalar o carregador do apartamento 302?". A pergunta que precisa ser respondida é "o que acontece com a entrada do prédio quando os pedidos se multiplicarem ao longo dos anos e vários pontos estiverem carregando ao mesmo tempo, à noite?". O primeiro ponto quase sempre cabe. O que estoura a capacidade é a soma dos pontos ao longo do tempo, e a decisão tomada hoje sobre infraestrutura é o que determina se os próximos pontos serão possíveis sem obra de entrada.

Três leituras técnicas orientam esse diagnóstico, e as três contrariam o atalho de olhar a conta de luz e decidir:

Sobre a mecânica, para que o condomínio saiba o que está contratando: a campanha usa registrador de grandezas instalado na entrada geral por 7 dias, com duas visitas, sem corte de energia, num ciclo de cerca de duas semanas. Há um detalhe de economia que o síndico deve conhecer: a janela de medição é fixa. O custo relevante é a locação do registrador pelo período, de modo que, dentro da mesma janela, cabem mais pontos de medição sem acréscimo proporcional. Se o condomínio pretende medir também o quadro da garagem ou uma prumada específica, o momento de decidir isso é antes de instalar o equipamento, não depois. A descrição completa da campanha e das demais etapas está em recarga veicular em condomínio.

• kWh não é kW. A fatura de energia mede consumo acumulado, em kWh, e viabilidade é uma pergunta sobre potência de pico, em kW. Em tarifa convencional não há demanda medida, então a conta de luz simplesmente não contém a informação necessária. Estimar viabilidade pela fatura erra, e erra nas duas direções. Elevador e bomba d'água, por exemplo, têm assinatura de partida elevada que a conta não revela.
• Assimetria do documental. Quando o projeto elétrico antigo do prédio reprova a carga pretendida, ele é conclusivo e encerra o assunto: não cabe, e a discussão passa a ser sobre reforço de entrada. Quando o projeto antigo aprova, ele é inconclusivo, porque a carga real da edificação cresceu desde a construção, com ar-condicionado, chuveiros, novos equipamentos de área comum. É exatamente nesse cenário, e só nele, que a medição em campo se justifica.
• O problema não é o primeiro ponto, é a escala. Autorizar um ponto sem estabelecer critério técnico de crescimento é adiar o conflito para a assembleia em que o próximo condômino pedir o dele e ouvir que não há mais capacidade.

O rito condominial: matrícula, assembleia e o que já se decidiu nos tribunais

Antes de qualquer discussão de norma técnica, é preciso saber sobre o que se está decidindo. O Código Civil, no art. 1.331, parágrafo 2, estabelece que a rede geral de distribuição de eletricidade do prédio é parte comum, ainda que a vaga seja de uso privativo. Mesmo o ponto que serve a uma única vaga se alimenta de infraestrutura coletiva, e é isso que traz o condomínio para dentro da decisão. Os limites do que o condomínio pode negar ou condicionar estão desenvolvidos no artigo O condomínio pode proibir carregador de carro elétrico?.

A natureza da vaga muda o rito. A vaga pode ser unidade autônoma, com matrícula própria e fração ideal, ou área comum de uso exclusivo, apenas vinculada ao apartamento. Isso não se descobre pela planta nem pela memória do zelador: verifica-se na certidão de inteiro teor da matrícula no Registro de Imóveis. Aplicam-se ainda o art. 1.336, sobre deveres do condômino, e o art. 1.341, que exige dois terços para obras voluptuárias e maioria para obras úteis. A qualificação da vaga e o quórum aplicável devem ser definidos com apoio jurídico.

A jurisprudência já se manifestou e merece leitura sóbria. Em Minas Gerais, o TJMG, no Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.091973-5/001, julgado em 19/11/2025 pela 11ª Câmara Cível, em processo da Comarca de Belo Horizonte, determinou a suspensão do uso de ponto de recarga instalado em área comum até que fossem realizados estudo técnico e parecer de segurança elétrica por profissional habilitado. Por se tratar de decisão em agravo de instrumento, ela resolve a questão naquele processo e não equivale a julgamento definitivo de mérito. Em outros estados, o TJ-SP barrou instalação que não passou por assembleia e o TJ-PE concedeu liminar autorizando a remoção de carregador instalado fora do rito da convenção. Até 25/07/2026, data desta verificação, o STJ não havia se pronunciado sobre o tema, de modo que não há uniformização nacional e o quadro pode mudar depois desta publicação.

No campo legislativo, o Estado de São Paulo editou a Lei 18.403, de 18/02/2026, que assegura ao condômino instalar estação de recarga em vaga privativa às suas expensas, veda proibição genérica e exige que a negativa seja fundamentada em laudo técnico. Ela não se aplica a Minas Gerais. Em consulta à base de legislação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 25/07/2026, não localizamos lei estadual mineira equivalente. No plano federal tramita o PL 158/2025 na Câmara dos Deputados, que altera a Lei 4.591/1964 para dispor sobre instalação de infraestrutura e estação de recarga individual em unidades condominiais autônomas, com movimentação de relatoria em 03/07/2026. Projeto de lei não é lei, todas essas informações correspondem à verificação de 25/07/2026, e devem ser reconferidas nas fontes oficiais antes de qualquer decisão.

Uma ressalva necessária sobre responsabilidade, porque circula muita afirmação categórica sobre o assunto. Não existe regra automática que atribua a responsabilidade por sinistro a uma única parte. Ela é apurada caso a caso, em geral por perícia que identifica a origem do evento, e pode alcançar o condômino, o síndico, o condomínio ou o instalador. Este artigo é informativo, não substitui parecer jurídico nem consulta ao órgão competente.

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