PGRSS em BH, do levantamento no seu espaço ao protocolo que o alvará sanitário exige.

O tipo do estabelecimento já diz por onde o plano começa

Escolha o seu caso. A mensagem sai pronta no WhatsApp, e a primeira resposta diz qual formulário é o seu, antes de falar em valor. Com mais três perguntas, a proposta chega fechada.

Sem o protocolo do PGRSS, o alvará sanitário de alto risco não anda

Em Belo Horizonte, a licença da Vigilância Sanitária para a atividade se chama Alvará de Autorização Sanitária, o AAS. Para as atividades de alto risco, o Portal de Serviços da Prefeitura lista entre as exigências do pedido ter protocolado o PGRSS, o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, e a página do próprio PGRSS avisa que o número do protocolo é exigência obrigatória para obter o AAS. As atividades de médio risco ficam fora dessa exigência.

Quem é alto risco está na Portaria SMSA/SUS-BH 0221/2022. Entram direto na lista a atividade odontológica, as farmácias e drogarias, os laboratórios clínicos, os serviços de diagnóstico por imagem, a tatuagem e o piercing e a atividade médica ambulatorial com procedimentos cirúrgicos ou exames complementares. Consulta médica, estética e fisioterapia passam a alto risco quando há procedimento invasivo; a veterinária, quando usa medicamento controlado ou equipamento de imagem.

O dever de ter o plano vem da lei municipal. A Lei 10.534/2012 obriga todo gerador de resíduo de serviço de saúde a elaborar, apresentar à Prefeitura, implantar e monitorar o PGRSS (art. 46, § 3º), e o Decreto 16.509/2016 prevê a cassação do alvará quando as notificações para aprovar ou implantar o plano são descumpridas repetidas vezes (art. 12).

Quem já tem AAS precisa olhar a data. Segundo o Portal, o alvará de alto risco vale 2 anos, não se renova (cada vez é um pedido novo) e o pedido deve sair até 30 dias antes do vencimento. Mudou de endereço ou de atividade, é preciso AAS novo, e o plano aprovado só continua valendo se a estrutura, as atividades e os resíduos continuarem os mesmos (Decreto 16.509, art. 7º).

Contar o que o estabelecimento faz

O formulário certo depende do resíduo, não do tamanho do consultório

O plano passa por dois órgãos da Prefeitura: a Vigilância Sanitária, que olha o que acontece dentro do estabelecimento, e a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), que olha o armazenamento, a coleta e o destino (Decreto 16.509, arts. 16 e 17). Os dois recebem um formulário só por pedido, escolhido pelos grupos de resíduo que o estabelecimento gera. Os grupos vêm da RDC 222/2018 da Anvisa: o A é o infectante (gaze e luva com sangue, por exemplo), o B é o químico (medicamento vencido, revelador de raio X, amálgama, pilhas), o D é o lixo comum, inclusive o reciclável, e o E é o que corta ou fura (agulha, lâmina, lanceta).

O Portal pede o formulário baixado na hora do pedido: versão antiga não vale. Rejeito radioativo, o Grupo C, de medicina nuclear e radioterapia, segue o Plano de Proteção Radiológica e as normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e fica fora deste serviço.

O plano descreve o resíduo em litros, da sala onde nasce até a empresa que leva

Para cada grupo, o formulário simplificado pede o que é gerado, em que ambiente, quantos litros por mês e em que embalagem (Decreto 16.509, Anexo III). Depois vêm a separação na origem, o caminho dos resíduos dentro do estabelecimento, o lugar onde ficam até a coleta, a empresa que coleta e com que frequência, e a empresa que trata e dá o destino final.

A quantidade tem de ser medida. A cartilha da SLU manda medir por uma ou duas semanas, todo dia no mesmo horário, com os sacos fechados dentro de um recipiente de volume conhecido, e tirar a média em litros. Converter quilos em litros não vale. É esse número que dimensiona os recipientes e a frequência de coleta, e é ele que decide se o estabelecimento precisa de abrigo.

Dois detalhes da cartilha mudam o plano: a lixeira de dentro da sala não conta como armazenamento final, e pilhas, lâmpadas e cartuchos de impressora entram como Grupo B. O formulário também pede o nome de quem cuida dos resíduos no dia a dia, com função e carga horária. É alguém da sua equipe, e a EQUA explica o papel antes de preencher.

Até 240 litros por coleta não precisa de abrigo; acima disso, o projeto é de engenheiro ou arquiteto

O abrigo de resíduos, que a Prefeitura chama de ARS, é o cômodo exclusivo onde os recipientes ficam até a coleta. Quem decide se ele é exigido é a quantidade, contada por período de coleta e em dois montes separados: os grupos A e E somados, de um lado, e o Grupo D, do outro (Portaria SLU 022/2020, itens 4.4 e 4.5).

O projeto do abrigo só pode ser feito por profissional do CREA ou do CAU (Decreto 16.509, art. 26). Quem é de outro conselho pode assinar o plano, mas não essa peça. Quando o abrigo exige obra com alvará de construção, a SLU e a área de licenciamento de obras da Prefeitura analisam o projeto juntas, antes de aprovar o plano (art. 29). Na EQUA, quem mede os resíduos é quem desenha o abrigo, e o projeto já sai com as medidas que o levantamento encontrou.

No prédio de consultórios, o condomínio tem plano próprio e cada sala continua com o seu

O Decreto 16.509 trata como gerador o condomínio que guarda os resíduos de saúde das salas ou contrata a coleta deles, mesmo que faça isso por simples tolerância (art. 2º, § 2º, I). Nesse caso o condomínio apresenta PGRSS próprio, no formulário do Anexo VI (art. 23).

O plano do prédio não dispensa o de cada sala (art. 23, § 1º). A sala que só usa o abrigo do condomínio continua responsável por todas as etapas, menos o armazenamento final (§ 4º). E o formulário do condomínio pede planta baixa em 1:100 e o projeto do local de armazenamento em 1:50, com abrigos separados para os grupos A e E e para o Grupo D quando a geração passa de 240 litros por coleta (Anexo VI, item 9).

Quando o plano do prédio e os das salas saem do mesmo levantamento, o abrigo, as contas de litros e os contratos de coleta batem entre si. A EQUA também atende condomínios de BH na engenharia condominial.

Enviar o endereço do prédio

Pendência sem resposta em 60 dias arquiva o processo, e reabrir paga a taxa de novo

Quando a análise volta com pendência, o estabelecimento tem 60 dias para responder, prorrogáveis uma vez, por igual período, se o pedido for feito dentro do prazo e com justificativa. Duas análises sem a pendência resolvida, ou duas vistorias da SLU sem o plano implantado, arquivam o processo, e para reabrir é preciso pagar a taxa de novo (Decreto 16.509, art. 32).

A Vigilância Sanitária e a SLU conferem o que um modelo pronto de PGRSS não sabe: quantos litros o seu espaço gera, onde cada resíduo nasce e de quanto em quanto tempo a empresa recolhe.

Depois de aprovado, o plano vira rotina. Se a separação estiver errada, a Prefeitura pode mandar tratar o lixo comum como infectante, ou como químico, na coleta e na destinação, mesmo com o plano aprovado (art. 36). Para isso serve o treinamento da equipe, que a EQUA oferece como opção.

Quem mede os resíduos é quem assina o plano e desenha o abrigo

A RDC 222/2018 da Anvisa permite que o estabelecimento contrate fora a elaboração do plano (art. 10), e a cartilha do CREA-MG de 2025 põe os engenheiros civil, sanitarista e ambiental entre os principais responsáveis pelo PGRSS (p. 14). Na EQUA, o mesmo engenheiro civil vai ao local, mede, monta o plano, desenha o abrigo quando ele é exigido e registra a ART, a Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA-MG: Eng. Humberto Lopes, CREA-MG 228.715, em nome da EQUA Engenharia.

A EQUA não coleta, não transporta e não trata resíduo. Como não vende coleta, não tem motivo para inflar o plano, e quem confere os contratos da empresa de coleta não tem interesse neles.

Do levantamento no local ao fim da análise, a EQUA conduz cada etapa

O prazo de cada etapa da EQUA vem por escrito na proposta. O da Prefeitura não depende da EQUA: o Portal informa até 180 dias para a análise, e a decisão é da Vigilância Sanitária e da SLU.

Antes do levantamento, separe o que o formulário e o Portal vão pedir

• CNPJ e a última alteração consolidada do contrato social; se o alvará é de pessoa física, o CPF.
• O Alvará de Localização e Funcionamento: endereço, data de início, área e horário do plano precisam bater com ele, segundo a cartilha da SLU.
• Documento com foto do responsável legal.
• O contrato com a empresa que coleta os resíduos de saúde e as licenças ambientais dela e da empresa que trata. Quem ainda não abriu não precisa: o plano vai com o cronograma de implantação.
• A planta ou um croqui do espaço. Com mais de um ambiente que gera resíduo infectante, a planta baixa é obrigatória, segundo o Portal.
• O nome de quem vai cuidar dos resíduos no dia a dia e a lista dos procedimentos feitos no local.

A taxa de análise da SLU é paga pelo estabelecimento, na guia DRAM da Prefeitura, e o Portal só aceita a guia com o comprovante de pagamento (agendamento não vale). Em 2026, ela custa R$ 60,89 até 100 litros por dia, somando todos os resíduos, R$ 121,87 de 101 a 500 litros e R$ 241,72 acima de 500 litros (Portaria SLU 001/2026).

Perguntas de quem está abrindo ou regularizando

O que o estabelecimento faz e onde fica: com isso, a primeira resposta já traz o formulário

Alcance e limites desta página

Conteúdo informativo de caráter geral, para responsáveis por estabelecimentos de saúde e por condomínios em Belo Horizonte. Não constitui PGRSS, projeto nem parecer, não é acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica e não dispensa o levantamento no local.

A EQUA Engenharia é consultiva: elabora o plano e o projeto do abrigo, protocola e acompanha o processo. Não coleta, não transporta, não trata nem dá destino a resíduos. A análise e a aprovação do PGRSS são atos da Vigilância Sanitária e da Superintendência de Limpeza Urbana da Prefeitura, e o prazo e o resultado não dependem da EQUA.

Ficam fora do escopo o rejeito radioativo (Grupo C), que segue o Plano de Proteção Radiológica e as normas da CNEN, e o estabelecimento sujeito a licenciamento ambiental, cujo plano tramita por regras próprias (Decreto 16.509, art. 28). O responsável pelo gerenciamento do dia a dia é da equipe do estabelecimento.

As referências refletem os textos vigentes na data da conferência e estão sujeitas a alteração: Lei Municipal 10.534/2012, art. 46; Decreto Municipal 16.509/2016 e seus anexos; Portaria SLU 022/2020; Portaria SLU 001/2026; Portaria SMSA/SUS-BH 0221/2022; cartilha da SLU do formulário simplificado do PGRSS, 2ª versão, julho de 2026; páginas dos serviços de PGRSS e de Alvará de Autorização Sanitária no Portal de Serviços da Prefeitura, atualizadas em 02/10/2026; RDC Anvisa 222/2018; cartilha de PGRSS do CREA-MG, 2025. Em caso de divergência, prevalece o texto oficial.