Prédio sem AVCB, loja com o certificado provisório, reforma, troca de atividade ou laudo pedido pela prefeitura: cada caso pede um processo de prevenção e combate a incêndio, e às vezes basta renovar. A EQUA diz qual e, depois da vistoria, faz o projeto ou o laudo com ART.
Sem preço de tabela: o valor e o prazo de cada etapa vêm por escrito na proposta, depois do diagnóstico.
Quem procura projeto contra incêndio costuma estar numa destas situações. Escolha a do seu imóvel: a mensagem sai pronta no WhatsApp e pede só o que já está com você. A primeira resposta diz qual processo o caso pede, antes de falar em valor.
Sou síndico e o prédio nunca teve AVCB, ou ninguém acha o projeto de incêndio
Enviar o endereço do prédio
Abri o negócio pela Redesim com o certificado provisório do Corpo de Bombeiros, que vale um ano
Enviar o certificado provisório
Vou abrir, reformar ou mudar a atividade do imóvel: loja, restaurante, clínica, academia, escola, igreja
Enviar a planta ou as fotos
A prefeitura pediu o laudo de incêndio para a baixa de construção (habite-se) ou para regularizar
Enviar a exigência da PBH
O Corpo de Bombeiros notificou ou advertiu o imóvel
Enviar a notificação
O AVCB ou o CLCB venceu, ou está para vencer, e nada mudou no imóvel
Ver como funciona a renovação
Não sei se preciso de projeto novo ou só de renovação
Contar como é o imóvel
Endereço, área construída e o que funciona no imóvel já bastam para a primeira resposta.
O que todo mundo chama de projeto de incêndio, ou projeto de combate a incêndio, a IT 01 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) chama de PSCIP, Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Para edificação, são três formatos, e quem escolhe o formato é o enquadramento, não quem contrata.
| Se a edificação | O que a IT 01 pede |
|---|---|
| tem até 200 m² e nenhuma condição de risco alto | Nível I. Dispensada do licenciamento, mas obrigada a ter extintores, iluminação de emergência, sinalização de emergência e saídas de emergência (itens 5.2.3 e D.3.1). |
| tem mais de 200 m² até 930 m² e nenhuma condição de risco alto | Nível II. A empresa que abre pela Redesim começa com o Certificado de Licenciamento Provisório, que vale 1 ano e não se prorroga. O destino é o CLCB, pelo PTD, o Projeto Técnico Declaratório: exige responsável técnico e não passa por análise nem por vistoria prévia do Corpo de Bombeiros. Se o projeto prevê hidrante ou chuveiro automático, o caminho é o PT, e sai o AVCB (5.2.4, 5.4.3, 5.4.1.1 "d" e Anexo D). |
| tem mais de 930 m² ou alguma condição de risco alto, mas nenhuma das condições da linha de baixo | PTS, o Projeto Técnico Simplificado: sem análise, com vistoria depois da execução, e sai o AVCB (5.4.2). |
| tem mais de 12 m de altura, ou é só residencial e passa de 1.200 m², ou tem outro uso e passa de 930 m², ou tem sistema hidráulico previsto no projeto (hidrante, chuveiro automático), ou é local de reunião de público com mais de 200 pessoas, entre outros casos | PT, o Projeto Técnico: análise do projeto, execução e vistoria, e sai o AVCB (5.4.1). |
Contam como risco alto a área construída acima de 930 m² e, em qualquer área: altura acima de 12 m, lotação acima de 100 pessoas, subsolo usado para algo além de estacionamento, mais de 190 kg de GLP ou mais de 1.000 litros de líquido combustível ou inflamável armazenados, imóvel do patrimônio histórico e algumas atividades listadas na própria norma (Tabelas C.1 e C.2 da IT 01).
O CLCB vale, para todos os efeitos, como o AVCB (IT 01, item 5.2.1, b.1, incluído pela Portaria 78/2025).
Para o síndico: a IT 01 inclui no licenciamento os prédios de apartamentos, seja qual for a área ou o ano de construção, ressalvados os casos de dispensa (item 5.2.1). Prédio só residencial, com até 12 m de altura, até 1.200 m² e sem hidrante nem chuveiro automático no projeto, em regra não cai no PT. Vai para PTS ou PTD, conforme a área e as condições de risco alto, ou fica dispensado se couber no nível I.
Errar o enquadramento é pagar pelo processo errado. Por isso a primeira etapa da EQUA é dizer qual é o do seu imóvel.
A IT 01 lista quando o PSCIP é obrigatório para edificação de nível II ou III (item 5.3.1): regularizar edificação construída ou a construir, ampliar a área construída, mudar a ocupação de um jeito que acrescente medidas de segurança ou exija parâmetro mais rigoroso, modificar as medidas obrigatórias ou modificar um projeto já aprovado.
Na rua, isso aparece como a casa que vira clínica, a loja que vira restaurante, o salão que ganha mais um cômodo, o inquilino novo com outra atividade. Reforma, por si só, não está na lista: ela pede projeto quando amplia a área, muda a ocupação ou mexe nas medidas de segurança. A troca de atividade também nem sempre muda o processo. Muda quando a nova ocupação exige mais medidas, ou um parâmetro mais rigoroso, que a anterior, e é isso que a vistoria confere.
O vencimento segue outro caminho. Se o AVCB ou o CLCB venceu, ou está para vencer, e nada mudou no imóvel, o caso é de renovação. Ela é declaratória, feita por autosserviço no Infoscip, com o laudo preenchido no sistema e a ART. O certificado renovado vale 5 anos, e o responsável técnico pode ser outro que não o autor do projeto (IT 01, B.2.1, B.2.3, B.2.4 e B.2.4.1). O caminho está em como funciona a renovação do AVCB.
Quando a reforma mexe em laje, pilar ou parede estrutural, a segurança da estrutura é outro documento, com outra análise: o laudo estrutural.
Quem abriu pela Redesim comércio ou serviço de nível II, numa edificação com mais de 200 m² e até 930 m² e sem condição de risco alto, recebeu o Certificado de Licenciamento Provisório do Corpo de Bombeiros (Tabela C.1, C.1.1 e D.2). A área que conta é a da edificação inteira onde a empresa está, e não só a da loja ou da sala (C.5).
Ele vale 1 ano, contado da primeira emissão, e não pode ser prorrogado. Alterar dados da empresa na Redesim não muda o prazo (IT 01, D.4 e D.4.3). Até o fim da validade, o proprietário ou o responsável pelo uso precisa trocar o provisório pelo CLCB, via PTD, ou pelo AVCB, via PT, quando o projeto prevê sistema hidráulico (D.4.4 e 5.4.1.1 "d").
O provisório não dispensa as medidas obrigatórias: extintores, iluminação, sinalização e saídas de emergência precisam estar instalados desde o início das atividades (D.2 e D.3.1).
No PTD, o Corpo de Bombeiros não analisa o projeto nem vistoria o imóvel para emitir o CLCB. O certificado sai com a documentação apresentada, e quem atesta que as medidas estão instaladas e funcionando é o responsável técnico (5.4.3.2 e B.1.2). Por isso a EQUA vistoria o imóvel antes de assinar.
A conta é de calendário: com alguns meses de folga, dá para vistoriar, corrigir o que faltar no imóvel e protocolar antes do vencimento.
Enviar o certificado provisório
Pela Lei 9.725/2009 de Belo Horizonte, a edificação só pode ser habitada, ocupada ou utilizada depois da Certidão de Baixa de Construção (art. 31), que muita gente ainda chama de habite-se. A lei só considera concluída a obra que tem, entre outras condições, as instalações de combate a incêndio executadas, quando necessárias (art. 32, parágrafo único, II, "f").
O informe técnico da prefeitura de novembro de 2021 trata de dois momentos. Na análise documental do licenciamento e da regularização, a área da ART ou do RRT de incêndio e pânico, seja de projeto ou de laudo que ateste a eficiência do sistema, não precisa ser idêntica à do projeto na prefeitura: precisa ser compatível com o grau de risco definido pelo Corpo de Bombeiros. Na baixa de construção, a ART de incêndio e pânico e o Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico precisam ter área compatível com a área final da edificação.
Na ART, o informe manda conferir a área, a atividade (projeto, laudo, execução) e o endereço, como está na guia do IPTU ou por lote, quarteirão e bairro. Por isso a mensagem desta situação pede a exigência junto com a guia do IPTU.
O laudo técnico para sistema de prevenção e combate a incêndio atesta a eficiência de um sistema que já existe. Se o sistema não foi instalado, ou não corresponde ao imóvel como ficou, o projeto vem antes do laudo.
O alvará de funcionamento é outro processo e, na maior parte dos casos, sai sem AVCB (resposta nas dúvidas, mais abaixo). O resto da baixa e da regularização está em regularização e habite-se em BH.
O engenheiro civil tem atribuição para projeto de prevenção e combate a incêndio em edificações: o art. 7º da Resolução Confea 218/1973 dá a ele as atividades referentes a edificações e seus serviços afins e correlatos. Na EQUA, o mesmo engenheiro que vai ao imóvel faz o projeto ou o laudo e registra a ART: Eng. Humberto Lopes, CREA-MG 228.715, em nome da EQUA Engenharia.
O projeto reúne as medidas que a IT 01 exige para a ocupação do imóvel: saídas, sinalização, iluminação de emergência e extintores e, quando o enquadramento pede, as demais medidas das tabelas do Anexo A.
A EQUA não vende extintor nem instala hidrante ou alarme. A execução e a manutenção das medidas ficam com empresa especializada, com responsabilidade técnica própria. Sem equipamento para vender, o projeto fica do tamanho que a norma pede para o seu imóvel.
A falta de licenciamento sujeita o proprietário ou o responsável pelo uso às sanções do art. 15 do Decreto Estadual 47.998/2020 (IT 01, item 5.2.1.1). Na fiscalização, a multa vem depois da advertência escrita, e só se a irregularidade continuar 60 dias depois dela (art. 15, §§ 1º e 2º). As demais sanções, e quando cabem, estão nas dúvidas, mais abaixo. Imóvel dispensado do licenciamento ou com certificado provisório também pode ser fiscalizado a qualquer tempo (IT 01, D.5).
A resposta começa pela leitura da notificação do jeito que ela chegou: é ela que diz o que foi apontado e em que prazo. Dela sai se o caso pede projeto, adequação do que já existe no imóvel ou só a renovação.
| Etapa | O que acontece | Prazo da EQUA |
|---|---|---|
| 1. Diagnóstico do enquadramento | Com o endereço, a área, o número de andares, o uso e o papel que você tem (AVCB antigo, certificado provisório, exigência, notificação), a EQUA diz se o caso é PT, PTS, PTD, laudo para a prefeitura ou só renovação. | em poucos dias úteis depois dos dados |
| 2. Proposta por escrito | Valor e prazo de cada etapa; taxas do órgão, quando houver, à parte. | junto com o diagnóstico |
| 3. Vistoria no local | Feita pelo engenheiro que vai assinar. Confirma o enquadramento e levanta o que o imóvel já tem. | fixado na proposta |
| 4a. Projeto (PTD, PTS ou PT) com ART | A documentação que o tipo de processo exige, com ART. | fixado na proposta, por tipo de processo |
| 4b. Laudo para a prefeitura com ART | Laudo técnico que atesta a eficiência do sistema instalado, com a área final da edificação. | fixado na proposta |
| 5. Protocolo e exigências | Protocolo no Infoscip, o sistema do Corpo de Bombeiros, e resposta às exigências do órgão, quando houver. | fixado na proposta |
Os prazos da tabela são da EQUA. O tempo de análise e de vistoria do Corpo de Bombeiros e da prefeitura corre por conta de cada órgão e não entra nesta conta.
A EQUA entrega o diagnóstico, o projeto ou o laudo, com ART, e conduz o processo no órgão. A compra e a instalação de extintores, luminárias, placas, hidrantes e alarme ficam com empresa especializada, contratada por você, com responsabilidade técnica própria. O mesmo vale para a manutenção das medidas depois do AVCB ou do CLCB.
O Corpo de Bombeiros analisa o projeto, quando o processo é PT, e emite o AVCB ou o CLCB. A EQUA responde pelo que assina; o prazo e a decisão do órgão não dependem dela.
Evento temporário, como feira ou show, tem regra própria no Corpo de Bombeiros (IT 01, item 5.2.5) e fica fora desta página.
Profissional habilitado, que assina com ART, se for engenheiro, ou com RRT, se for arquiteto; o informe técnico da prefeitura de Belo Horizonte trata os dois documentos para incêndio e pânico. O engenheiro civil tem atribuição para projeto de prevenção e combate a incêndio em edificações: o art. 7º da Resolução Confea 218/1973 dá a ele as atividades referentes a edificações e seus serviços afins e correlatos. Na EQUA, quem vistoria o imóvel é quem assina: Eng. Humberto Lopes, engenheiro civil, CREA-MG 228.715, com ART registrada em nome da EQUA Engenharia.
O valor depende do tipo de processo (PTD, PTS ou PT), da área, da altura, do uso do imóvel, das medidas que o enquadramento exige e de haver ou não projeto anterior. Quando o projeto prevê sistema hidráulico, como hidrante ou chuveiro automático, o caso vai para o PT (IT 01, item 5.4.1.1 "d"), e isso pesa no valor. Por isso a EQUA não trabalha com tabela: primeiro diz qual processo o imóvel pede, depois manda a proposta por escrito, com o valor e o prazo de cada etapa e as taxas do órgão, quando houver, à parte. Para esse primeiro passo, bastam o endereço, a área e o que funciona no imóvel.
São os três formatos do PSCIP para edificação na IT 01 do CBMMG. O PT, Projeto Técnico, passa por análise do Corpo de Bombeiros e, depois de executado, por vistoria, e termina no AVCB. É o caminho do prédio acima de 12 m, da edificação só residencial acima de 1.200 m², dos demais usos acima de 930 m², do projeto com sistema hidráulico, como hidrante ou chuveiro automático, e do local de reunião de público com mais de 200 pessoas, entre outros casos (item 5.4.1). O PTS, Projeto Técnico Simplificado, serve ao risco alto que não cai no PT: não tem análise, tem vistoria depois da execução e também termina no AVCB (5.4.2). O PTD, Projeto Técnico Declaratório, é o do nível II que não cai no PT: sem análise nem vistoria para a emissão, o CLCB sai com a documentação apresentada pelo responsável técnico (5.4.3). O CLCB vale, para todos os efeitos, como o AVCB (5.2.1, b.1). Quem define o formato é o enquadramento, e é por ele que a EQUA começa.
Ele vale 1 ano, contado da primeira emissão, e não se prorroga; alterar dados da empresa na Redesim não muda o prazo (IT 01, D.4 e D.4.3). Até o fim da validade, o proprietário ou o responsável pelo uso precisa ter o AVCB ou o CLCB no lugar do provisório, pelo processo compatível, PT ou PTD (D.4.4). Na faixa de mais de 200 m² até 930 m² de edificação, sem condição de risco alto, o caminho é o PTD, salvo quando o projeto prevê hidrante ou chuveiro automático, que levam ao PT. Vale começar alguns meses antes: a vistoria, os ajustes no imóvel e o protocolo precisam caber no prazo.
Em regra, sim. A IT 01 inclui no licenciamento os prédios de apartamentos, seja qual for a área ou o ano de construção, ressalvados os casos de dispensa, como o prédio de até 200 m² sem condição de risco alto (itens 5.2.1 e 5.2.3). Prédio que nunca teve AVCB entra como regularização de edificação construída, que pede o PSCIP (5.3.1, "a"), e o enquadramento diz se é PT, PTS ou PTD. A vistoria mostra o que o prédio já tem e o que falta, e é isso que a assembleia precisa ver antes de aprovar a despesa.
São documentos diferentes. O Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico atesta a eficiência do sistema instalado no imóvel; o projeto define o sistema que o imóvel deve ter. Na baixa de construção, o informe técnico da prefeitura de 2021 pede a ART de incêndio e pânico e o laudo técnico, os dois com área compatível com a área final da edificação. A ART também precisa indicar a atividade (projeto, laudo ou execução) e o endereço como está no IPTU. Se o sistema não foi instalado, ou não corresponde ao imóvel como ficou, o projeto vem antes do laudo. O resto do processo está em regularização e habite-se em BH.
Na maior parte dos casos, não: a maioria dos Alvarás de Localização e Funcionamento de Belo Horizonte sai na hora, e o AVCB pode ser pedido nos que saem mediante requerimento. O licenciamento do Corpo de Bombeiros é um processo separado, que corre pela Redesim e pelo CBMMG e depende do nível de risco. No nível I, o imóvel é dispensado, mas continua obrigado às medidas. No nível II, a empresa começa com o certificado provisório e depois precisa do CLCB, pelo PTD, ou do AVCB, pelo PT, se houver sistema hidráulico. No nível III, sai o AVCB, por PTS ou PT.
Se nada mudou no imóvel desde a aprovação, não: é renovação. Ela é declaratória, feita por autosserviço no Infoscip, com o laudo preenchido no sistema e a ART; o certificado renovado vale 5 anos, e o responsável técnico pode ser outro que não o autor do projeto (IT 01, B.2.1, B.2.4 e B.2.4.1). O pedido deve ser feito, de preferência, antes do vencimento (B.2.3). Se houve ampliação, mudança de ocupação que acrescente medidas ou alteração das medidas de segurança, inclusive numa reforma, o caminho é o projeto (5.3.1). O passo a passo está em como funciona a renovação do AVCB.
A IT 01 remete a falta de licenciamento ao art. 15 do Decreto Estadual 47.998/2020 (item 5.2.1.1). O rito começa pela advertência escrita. Se a irregularidade continuar 60 dias depois, vem a multa, fixada pela área do imóvel (§ 7º; em 2026, de cerca de R$ 868 a R$ 13.896). Se ainda continuar, vem nova multa em dobro e, depois, a cassação do AVCB (§§ 1º a 4º). Em risco iminente, o decreto também prevê interdição (§ 5º). A resposta começa pela leitura da notificação: ela diz o que foi apontado e em que prazo, e é daí que sai se o caso pede projeto, adequação ou só renovação.
A EQUA atende Belo Horizonte e a região metropolitana, incluindo Contagem, Betim, Nova Lima, Vespasiano, Sabará, Santa Luzia e Lagoa Santa. A proposta chega por escrito: o processo que o imóvel pede e, para cada etapa, o valor e o prazo. Dá para decidir com o papel na mão, ou para o síndico levar ao conselho. Escolha a situação do seu imóvel; se nenhuma servir, a última porta é para contar como ele é.
Sou síndico e o prédio nunca teve AVCB, ou ninguém acha o projeto de incêndio
Enviar o endereço do prédio
Abri o negócio pela Redesim com o certificado provisório do Corpo de Bombeiros, que vale um ano
Enviar o certificado provisório
Vou abrir, reformar ou mudar a atividade do imóvel: loja, restaurante, clínica, academia, escola, igreja
Enviar a planta ou as fotos
A prefeitura pediu o laudo de incêndio para a baixa de construção (habite-se) ou para regularizar
Enviar a exigência da PBH
O Corpo de Bombeiros notificou ou advertiu o imóvel
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O AVCB ou o CLCB venceu, ou está para vencer, e nada mudou no imóvel
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Não sei se preciso de projeto novo ou só de renovação
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Conteúdo informativo de caráter geral, destinado a síndicos, administradoras, proprietários e responsáveis por comércio e serviço. Não constitui projeto, laudo nem parecer, não é acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica e não dispensa a vistoria no local.
O enquadramento de cada imóvel depende da área da edificação, da altura, da ocupação e das condições verificadas na vistoria. A EQUA Engenharia é consultiva: faz a vistoria, o projeto e o laudo, e não executa obra nem vende equipamento de segurança contra incêndio.
As referências refletem os textos vigentes na data de publicação e estão sujeitas a alteração: IT 01 do CBMMG, 10ª edição, versão 10.5, alterada pela Portaria CBMMG nº 84, de 14/08/2026 (DOEMG nº 158), com o item 5.2.1, b.1, acrescentado pela Portaria nº 78, de 02/07/2025; Decreto Estadual 47.998/2020, art. 15, §§ 1º a 7º, 10 e 11; Resolução SEF nº 5.969, de 28/11/2025 (Ufemg de 2026); Lei Municipal 9.725/2009, arts. 31 e 32; informe técnico da Secretaria Municipal de Política Urbana da PBH de 08/11/2021, atualizado em 09/11/2021; Resolução Confea 218/1973, art. 7º. Em caso de divergência, prevalece o texto oficial.